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Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de...
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Q4060275
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, a quem compete julgar recurso contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar?
A
Conselho Superior do Ministério Público.
B
Comissão Processante.
C
Procurador-Geral de Justiça.
D
Colégio de Procuradores de Justiça.