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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...
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Q4209681
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:
A
Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Conselho Superior do Ministério Público.
B
Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado.
C
Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação.
D
Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.