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Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO
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Ano:
2025
A aprovação do quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decisão sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, consoante Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/98, compete ao:
A
Corregedor-geral do Ministério Público
B
Colégio de Procuradores de Justiça
C
Conselho Superior do Ministério Público
D
Procurador-Geral de Justiça
Ano:
2025
Segundo as disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, qual órgão possui a atribuição de dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos:
A
Corregedor-Geral do Ministério Público.
B
Conselho Superior do Ministério Público.
C
Procurador-Geral de Justiça.
D
Colégio de Procuradores de Justiça.
Ano:
2025
Assinale a alternativa correta. A Comissão Especial de Promoção, conforme prevê a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, será composta por:
A
3 (três) membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por 3 (três) representantes dos servidores, escolhidos por seus pares.
B
3 (três) membros e 3 (três) representantes dos servidores, todos escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça.
C
6 (seis) membros, sendo 3 (três) escolhidos pelos Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça da ativa e 3 (três) pelos servidores.
D
6 (três) servidores efetivos estáveis, sendo 3 (três) escolhidos pelos seus pares e 3 (três) pelo Procurador-Geral de Justiça.
Ano:
2025
Observe o seguinte trecho do artigo 8º da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:
“O(A) Procurador(a)-Geral de Justiça será substituído(a) em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo(a) ______________________ e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação
B
Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação
C
Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação
D
Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação
Ano:
2025
Qual das alternativas abaixo representa uma atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça como órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás?
A
aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
B
rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.
C
decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público.
D
aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.
Ano:
2025
Qual Subprocurador-Geral de Justiça detém a atribuição de “promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas?”
A
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais
B
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
C
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos
D
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação
Ano:
2025
A respeito da duração e prazos do procedimento investigatório criminal previsto na Resolução nº 07/2018, assinale a alternativa correta:
A
O procedimento investigatório deve ser concluído em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, salvo decisão fundamentada em contrário pelo Procurador de Justiça.
B
O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.
C
O prazo para conclusão do procedimento investigatório criminal é de 90 dias improrrogáveis.
D
O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.
Ano:
2025
A respeito do direito às férias referentes aos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024 assim preconiza:
A
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício;
B
O Procurador-Geral deverá indenizar ao servidor, por necessidade do serviço, as férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;
C
É obrigatória a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça;
D
O gozo de férias não poderá ser suspenso.
O membro do Ministério Público promoveu o arquivamento de uma notícia de fato de acordo com a Resolução CPJ n. 9, de 27 de agosto de 2018. Após, é correto dizer que:
A
o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poder interpor recurso;
B
a cientificação da promoção de arquivamento será realizada, exclusivamente, por meio eletrônico;
C
admite-se interposição de recurso que deve ser protocolado no Conselho Superior do Ministério Público;
D
a cientificação do noticiante é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.
Ano:
2025
A respeito do procedimento investigatório criminal regulamentado pela Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
A
Na condução do procedimento investigativo criminal, o Promotor de Justiça não poderá, em hipótese alguma, restringir o nível de acesso do Corregedor-Geral a movimentos e registros lançados no sistema eletrônico ATENA.
B
Decretado o sigilo total do procedimento investigatório criminal, é vedada a expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativa à existência dos autos.
C
O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.
D
A promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal será submetida à apreciação do juízo competente.
Ano:
2025
Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito compete ao:
A
Corregedor-geral do Ministério Público
B
Colégio de Procuradores de Justiça
C
Conselho Superior do Ministério Público
D
Procurador-Geral de Justiça
Ano:
2025
Nos termos da Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, qual o nome dado ao instrumento formal de atuação extrajudicial, sem caráter coercitivo, por meio do qual o Ministério Público expõe razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de exortar o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou para que sejam respeitados os interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo como mecanismo de prevenção de responsabilidade ou correção de conduta?
A
Notificação.
B
Compromisso de Ajustamento de Conduta.
C
Recomendação.
D
Procedimento Administrativo.
Ano:
2025
Qual procedimento é previsto pela Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que a atribuição para a propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal (MPF)?
A
O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado.
B
O Promotor de Justiça deve submeter a sua decisão ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público.
C
O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.
D
O Promotor de Justiça deve arquivar o inquérito civil e enviar cópia da decisão ao MPF.
Ano:
2025
Em relação ao conteúdo disposto na Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Os Centros de Apoio Operacional integram a Assessoria Especial do Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos.
B
Os Centros de Apoio Operacional recebem representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução.
C
A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.
D
Os Centros de Apoio podem prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.
Ano:
2025
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a apresentação, ao Procurador-Geral de Justiça, de propostas e sugestões para edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público, compete:
A
ao Corregedor-Geral do Ministério Público
B
ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
C
ao Centro de Apoio Operacional
D
ao Conselho Superior do Ministério Público
Sobre a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.
A
Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.
B
São inelegíveis para o cargo de Corregedor-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que, à data da eleição, não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.
C
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.
D
Havendo empate na votação para a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, eleger-se-á o Procurador de Justiça mais idoso.
No concurso público do MPGO, a convocação de candidatos aprovados observa ações afirmativas específicas. De acordo com a Lei nº 22.965/2024, assinale a alternativa correta quanto à ordem das vagas reservadas:
A
Candidatos com deficiência: 5ª e 25ª; candidatos negros: 2ª e 7ª.
B
Candidatos com deficiência: 2ª e 21ª; candidatos negros: 3ª e 8ª.
C
Candidatos com deficiência: 3ª e 8ª; candidatos negros: 2ª e 21ª.
D
Candidatos com deficiência: 4ª e 9ª; candidatos negros: 6ª e 16ª.
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:
A
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
B
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.
C
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.
D
O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.
Observe o seguinte trecho da alínea “b”, do inciso LII do artigo 15 da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:
“Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete
(...)
LII - fazer publicar em órgão oficial:
(...)
b) até o dia 15 (quinze) de ________de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da Instituição;”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
janeiro
B
dezembro
C
julho
D
agosto
Ano:
2025
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não representa atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público:
A
Propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público.
B
Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.
C
Fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos.
D
Assegurar a continuidade dos serviços, informando ao Procurador-Geral de Justiça os casos de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo ou função.
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