Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO

Promotor ou Promotora de Justiça.

membro condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, enquanto durar seu efeito.

membro que estiver cumprindo sanção aplicada em sindicância.

membro que, à data da eleição, não apresentar declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

O noticiante deverá ser cientificado da decisão sem possibilidade de recurso para o Conselho Superior do Ministério Público;

A cientificação do noticiante será realizada preferencialmente por meio eletrônico não podendo ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou notificação pessoal;

A cientificação é facultativa em caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

A petição de recurso será protocolada diretamente no Conselho Superior do Ministério Público.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Cassação de aposentadoria;

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.

Revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo.

Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A lista tríplice deve ser encaminhada ao Governador do Estado no prazo de 15 dias após a apuração, e, caso não haja nomeação, o Colégio de Procuradores empossa o mais antigo na carreira.

Em caso de empate na eleição para composição da lista tríplice, o critério de desempate é, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o mais idoso e o de maior tempo de serviço público ao Estado de Goiás.

A eleição para formação da lista tríplice é realizada no último dia útil do mês que anteceder o término do mandato, por voto plurinominal e secreto, sendo vedados o voto postal e o voto por procuração.

Se o Governador não efetivar a nomeação no prazo de 15 dias do recebimento da lista tríplice, o cargo será declarado vago e deverá ser convocada nova eleição no prazo máximo de 30 dias.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

ao Conselho Superior do Ministério Público, mediante deliberação por maioria absoluta de seus membros.

ao Colégio de Procuradores de Justiça, por votação secreta entre seus integrantes.

ao Procurador-Geral de Justiça, por ato de designação.

ao Governador do Estado, após indicação do Procurador-Geral de Justiça.

prestar suporte técnico especializado aos órgãos de execução.

colaborar na formulação do Plano Estratégico Institucional.

exercer competência decisória no julgamento de processo administrativo disciplinar.

atuar como órgão auxiliar da atividade funcional ministerial.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete conceder abono de até 03 (três) dias para mudança.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

Um dos requisitos mínimos a serem observados no período de estágio probatório é o relacionamento interpessoal.

Ao término do período de estágio probatório, atendidos os requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás.

constitucional, pois não fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, independentemente de estar o membro do MP atuando como parte ou fiscal da lei.

objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira que é cabível apenas quando o membro do MP estiver atuando como fiscal da lei.

objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira que é cabível apenas quando o membro do MP estiver atuando na esfera extrapenal, independentemente de estar oficiando como parte ou fiscal da lei.

inconstitucional, por violar os princípios da impessoalidade e isonomia, pois o simbolismo e as formalidades adotadas na sala de audiência devem respeitar a igualdade entre os sujeitos processuais.

objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira que é incabível quando também oficiar no processo o membro da Defensoria Pública, que atua igualmente como custos vulnerabilis.

Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.

A recondução é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

A estabilidade é adquirida pelo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

Promover inspeções e diligências investigatórias.

Tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais.

Instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los.

I, II e III estão corretas.

II e III estão corretas.

I e II estão corretas.

I e III estão corretas.

Assiduidade e pontualidade.

Sair antecipadamente ou chegar atrasado ao serviço, salvo motivo justo.

Disciplina.

Eficiência.

A notícia de fato de natureza criminal constitui procedimento investigatório formal e, por isso, sua instauração depende de portaria fundamentada.

A notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de 30 dias, contado do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 dias.

A notícia de fato, quando arquivada, deverá ser remetida obrigatoriamente ao juízo competente para controle de legalidade, ainda que não haja recurso do noticiante.

Na hipótese de arquivamento da notícia de fato, o recurso administrativo será dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público, inclusive quando se tratar de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.

A Constituição Federal garante ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, o que assegura propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

Configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público a falta de repasse até o dia quinze de cada mês de recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

Os recursos próprios do Ministério Público, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório.

É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares.

Pode desistir do estágio probatório o servidor que responda a processo administrativo disciplinar.

diminuída para 7 horas.

reduzida para 4 horas diárias, com redução proporcional.

ampliada por compensação.

reduzida para 6 horas diárias e 30 semanais, sem redução de remuneração.

advertido

exonerado

suspenso

demitido