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A respeito do Inquérito Civil Público (IC) e do seu...
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Q4202692
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
A respeito do Inquérito Civil Público (IC) e do seu arquivamento, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pode-se arquivar o inquérito civil público após a celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).
B
O inquérito civil público pode ser arquivado quando, esgotadas as diligências, o membro do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da Ação Civil Pública (ACP).
C
A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui uma das hipóteses de arquivamento do inquérito civil público.
D
É admitido o arquivamento implícito ou tácito do inquérito civil público.