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De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 25/98, não é...
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 25/98, não é atribuição do Procurador-Geral de Justiça:
A
Representar para fins de intervenção do Estado no Município, objetivando assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
B
Oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.
C
Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público.
D
Oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, exceto nas ações rescisórias e revisões criminais.