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Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
A
Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
B
Propor, ao Poder Executivo, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes.
C
Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
D
Elaborar o regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público.