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Não compete ao Promotor de Justiça:
Ano:
2018
Não compete ao Promotor de Justiça:
A
Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou,
tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões
proferidas.
B
Impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive
perante o Tribunal de Justiça.
C
Fiscalizar e inspecionar as fundações.
D
Solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou
conveniados.
E
Fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de
multas impostas, adotando as providências cabíveis.