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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/1998, não...
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/1998, não compete ao Promotor de Justiça:
A
impetrar Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça.
B
atender a qualquer do povo, exceto agentes políticos, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas.
C
integrar a comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
D
expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação.
E
inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.