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De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de...
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Q1359619
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
A
aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
B
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
C
convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.
D
eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.