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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
São órgãos auxiliares do Ministério Público: os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, a Escola Superior do Ministério Público, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento e os Estagiários.
B
Sobre o processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber da Comissão Eleitoral, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha.
C
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
D
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.