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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete aos Procuradores de Justiça integrar comissão de processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público.
B
Compete aos Promotores de Justiça exercer, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça, a Coordenadoria de Promotoria de Justiça e outros cargos de confiança da instituição.
C
Compete aos Procuradores de Justiça exercer, por designação de Procurador - Geral de Justiça, a direção de órgãos auxiliares e de apoio administrativo.
D
Compete aos Promotores de Justiça informar, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, a relação de processos não devolvidos no prazo legal, com pareceres ou manifestações cabíveis, identificando a espécie e o número do feito, o nome das partes e indicando, fundamentadamente, as razões de eventual atraso e a data de recebimento dos autos.