Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE GO

Resolução

Portaria

Instrução normativa

Ato

Na eleição dos seus membros, não se admite o voto por via postal.

Não há impedimento para o membro do Conselho Superior exercer cargo de confiança.

A convocação para reunião extraordinária é prerrogativa exclusiva de seu Presidente.

Compete ao Conselho Superior aprovar as normas e o programa do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.

política.

administrativa.

funcional.

financeira.

São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório.

É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares.

Pode desistir do estágio probatório o servidor que responda a processo administrativo disciplinar.

I, II estão corretas.

II e III estão corretas.

I e III estão corretas.

I, II e III estão corretas

Reintegração

Readaptação

Reversão

Recondução

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério Público; e Ouvidoria.

Não se admite voto postal e voto por procuração nas eleições para a formação da lista tríplice para a indicação ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

A autonomia financeira do Ministério Público impõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial seja realizada apenas pelo sistema de controle interno, efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação.

Compete exclusivamente ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um terço de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

Expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

Apenas denúncias formais feitas por cidadãos.

Somente processos judiciais em andamento.

Requerimentos administrativos internos do Ministério Público.

Qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, obtida por atendimentos, notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade fim do Ministério Público.

Formada a lista tríplice com os três candidatos mais votados, o Governador do Estado exercerá o seu direito de escolha no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da lista.

Caso o Governador não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo estipulado em lei, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para o exercício do mandato.

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.

Os membros do Ministério Público que forem condenados por crimes culposos, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, são inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público elaborar e publicar relatório anual das atividades do Ministério Público.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete celebrar convênios, com quaisquer órgãos municipais, estaduais e federais, para atendimento das necessidades da instituição.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete tomar conhecimento dos relatórios do ProcuradorGeral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público.

É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

O noticiante deverá ser cientificado da decisão sem possibilidade de recurso para o Conselho Superior do Ministério Público;

A cientificação do noticiante será realizada preferencialmente por meio eletrônico não podendo ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou notificação pessoal;

A cientificação é facultativa em caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

A petição de recurso será protocolada diretamente no Conselho Superior do Ministério Público.

É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.

É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de reprovação em estágio probatório a outro cargo, reintegração do anterior ocupante ou desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do anteriormente ocupado.

I, II estão corretas

II e III estão corretas

I e III estão corretas

I, II e III estão corretas

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

Com o propósito de acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, o instrumento mais adequado é o inquérito civil público.

O procedimento preparatório se presta a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

Não é possível a instauração de procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

I, II e IV estão corretas.

I, III e IV estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

I está correta.

Os servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, exceto aqueles em estágio probatório, têm direito à licença para atividade política.

A licença para atividade política para os servidores do Ministério Público do Estado de Goiás no período entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 dias após a data da eleição à qual concorre será sem remuneração.

Na hipótese de o servidor do Ministério Público licenciado para a atividade política tiver o registro de candidatura negado ou tiver desistido da candidatura, deverá reassumir o cargo em até 5 (cinco). dias.

É assegurada, aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás estáveis e em estágio probatório, a licença para desempenho de mandato classista.

o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poder interpor recurso;

a cientificação da promoção de arquivamento será realizada, exclusivamente, por meio eletrônico;

admite-se interposição de recurso que deve ser protocolado no Conselho Superior do Ministério Público;

a cientificação do noticiante é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se após a elaboração da ata da eleição e a remessa, logo após o encerramento da apuração, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça.

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para a eleição.

A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, incluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo.