Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE GO

as Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público e prescinde de pelo menos um cargo de Promotor de Justiça.

as Promotorias de Justiça são órgãos de execução com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça.

as Promotorias de Justiça não poderão ser especializadas e nem cumulativas.

as Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

as Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, e contarão com pelo menos um cargo de Procurador de Justiça.

a Escola Superior do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público;

o Colégio de Procuradores de Justiça e os Centros de Apoio Operacional;

os Centros de Apoio Operacional e o Conselho Superior do Ministério Público;

os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça;

a Escola Superior do Ministério Público e os Estagiários.

representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;

decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação;

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 3 (três) anos.

O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhes sejam encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares para a investigação dos fatos para formar juízo de valor.

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

constituída por qualquer servidor efetivo do Ministério Público, remanejados mediante requisição do Procurador-Geral de Justiça;

constituída por servidores efetivos do Ministério Público, aprovados mediante concurso público de provas e títulos especificamente para a Assessoria do Procurador-Geral de Justiça;

constituída de profissionais escolhidos e nomeados livremente pelo Procurador- Geral de Justiça;

constituída por servidores escolhidos e nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, desde que possuam idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e notório conhecimento jurídico nas áreas de atuação do Ministério Público;

constituída por servidores escolhidos e nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, desde que possuam idade mínima de 30 (trinta) anos e notório conhecimento jurídico nas áreas de atuação do Ministério Público.

órgãos de organização superior; órgãos de apoio; órgãos de execução; e órgãos auxiliares;

órgãos de administração superior; órgãos de administração; órgãos de execução; e órgãos auxiliares;

órgãos de administração superior; órgãos de execução superior, órgãos de execução; e órgãos auxiliares;

órgãos de apoio institucional; órgãos de execução superior; órgãos de execução; e órgãos auxiliares;

órgãos de administração; órgãos técnicos de apoio; órgãos de execução; e órgãos auxiliares.

As obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde e as de saneamento básico não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos que devem ser destinados à Saúde.

A internação psiquiátrica involuntária depende de autorização judicial.

A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

O documento de autorização e especificação do órgão a ser transplantado, firmado pelo doador, na hipótese de disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, deve ser expedido em duas vias, uma das quais deverá ser destinada ao Ministério Público.

O membro do Ministério, arrolado como testemunha em qualquer inquérito ou processo, tem o direito ao ajuste prévio, com a autoridade processante, do dia, da hora e do local de comparecimento para ser ouvido. Como essa prerrogativa existe para preservar o exercício da função pública, a jurisprudência firmou o entendimento de sua aplicação ao membro que figure como réu ou investigado;

Caso o crime venha a ser cometido em outro Estado, as investigações e o processo-crime serão conduzidos pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado onde o investigado é membro do Ministério Público;

É prerrogativa do membro do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial;

Nas infrações penais cometidas por membros do Ministério Público, as investigações serão diretamente presididas pelo Procurador-Geral de Justiça, não havendo qualquer impedimento legal de que este último designe, para aquele mesmo fim, outro membro da instituição.

estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns;

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório mensal e estatística anual de suas atividades;

remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

prestar auxílio exclusivamente às promotorias de justiça, instruindo inquéritos civis e propondo medidas processuais;

remeter mensalmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.

os Promotores de Justiça;

o Colégio de Procuradores de Justiça;

os Procuradores de Justiça;

os Centros de Apoio Operacional;

os estagiários de direito.

Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) no percentual de 10% sobre o vencimento-base para o diploma de graduação, desde que o título não corresponda a requisito obrigatório para ingresso no cargo.

Progressão funcional para a referência superior da classe de seu cargo, respeitado o número máximo de vagas estabelecido na referida lei, desde que tenha, no mínimo, dois anos na referência atual e haja obtido o quantitativo mínimo de pontos previsto para os seus fatores de avaliação.

Promoção à classe imediatamente superior à atual, exigindo-se, além dos requisitos para a progressão, a estabilidade do servidor, não exigível esta para a progressão.

Férias anuais de 30 dias consecutivos, podendo, a pedido do servidor e a critério da administração, ser gozada em até 3 períodos, de, no mínimo, 10 dias cada um deles.

Adicional de periculosidade ou de insalubridade, ambos nos mesmos percentuais, de 10, 15 e 20 sobre o vencimento de seu cargo efetivo, conforme, respectivamente, os graus mínimo, médio e máximo.

O período de estágio probatório é de dois anos.

Fator antiguidade é um dos requisitos mínimos legais a ser observado no estágio probatório.

O não atendimento aos requisitos necessários para a aquisição da estabilidade implicará a instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardados a ampla defesa e o contraditório.

Durante o estágio probatório, é permitida a promoção e a progressão funcional do servidor.

O processo de exoneração de servidor nomeado que não atende aos requisitos do estágio probatório ficará a cargo de uma comissão processante nomeada pelo corregedor de Justiça e será concluído no prazo de 30 dias.

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento ou a que possa(m) concorrer.

Serão liberados até dois servidores.

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento, mas somente poderá/poderão concorrer às progressões (e não promoções), e desde que por antiguidade.

Serão liberados 3 servidores.

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento, e poderá/poderão concorrer às progressões e promoções, mas somente por antiguidade.

Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo medidas extrajudiciais, inclusive.

Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso em situação de risco, se necessário;

Requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educacionais e de assistência social para instruir procedimento administrativo .

Promover ação para defesa de seus direitos ou oficiar em todos os feitos que não tiver intentado na qualidade de fiscal da lei.

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

A eleição para formação da lista tríplice para Procurador Geral de Justiça e para escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada mediante voto plurinominal e secreto dos integrantes em atividade na carreira, sendo defeso o voto postal e o voto por procuração.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, deliberações essas que serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Apenas a afirmativa I é verdadeira

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

é dever da ESMP instituir curso de doutorado para candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público e serviços auxiliares.

a ESMP tem o dever de editar trabalhos jurídicos de qualquer profissional do direito.

o diretor da escola terá de acumular os cargos de membro do Ministério Público e diretor da escola.

a ESMP é órgão auxiliar do Ministério Público, dirigida por procurador de justiça ou promotor de justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do procurador-geral de justiça.

o diretor da escola é escolhido pelo Conselho de Procuradores de Justiça.

O autor da representação poderá ser notificado para complementá-la no prazo de 10 (dez) dias.

A falta de complementação pelo autor da representação implicará no indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, sendo aquela arquivada sem apreciação do mérito, em analogia ao Código de Processo Civil.

O indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil deverá ser fundamentado e do seu teor darse- á ciência ao representante, recorrendo o órgão de execução ao Procurador-Geral de Justiça, de ofício.

Em caso de indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil o representante poderá interpor recurso ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Os autos, com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da promoção, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Não ocorrendo a remessa no prazo de 3 (três) dias, o Conselho Superior do Ministério Público requisitará, de ofício ou a pedido do Procurador-Geral de Justiça, os autos do inquérito civil ou do procedimento originado das peças de informação, para exame e deliberação, comunicando o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público.

Convertido o julgamento em diligência e surgindo novas provas, o Conselho Superior do Ministério Público comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro órgão do Ministério Público para o prosseguimento das investigações ou ajuizamento da ação.

Não oficiará nos autos da ação civil ajuizada por determinação do Conselho Superior do Ministério Público o órgão de execução autor da promoção de arquivamento rejeitada.