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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE GO
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Com base na Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto ao procedimento investigatório criminal:
A
O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.
B
Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
C
A promoção de arquivamento será submetida a apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 03 (três) dias.
D
Para a instrução de procedimento investigatório criminal, cópias de documentos originais poderão ser autenticadas por membro ou servidor do Ministério Público.
No caso de arquivamento de notícia de fato, nos moldes como previsto na Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a cientificação é, em regra, obrigatória, sendo facultativa na hipótese de:
A
A notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público por representação anônima.
B
A notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.
C
A notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em atendimento ordinário ao público.
D
O presidente do procedimento apresentar justificativa para assim torná-la.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa correta:
A
Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.
B
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.
C
É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.
D
O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.
Conforme Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, assinale a alternativa correta:
A
As normas referentes ao impedimento e à suspeição no Inquérito Civil não se aplicam à notícia de fato, mas são aplicadas ao procedimento preparatório.
B
O Inquérito Civil pode ser instaurado por determinação do PGJ, fora de suas atribuições originárias.
C
A celebração de compromisso de ajustamento de conduta não afasta possível responsabilidade penal pelo mesmo fato.
D
Na hipótese de declínio de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deve ser remetida a referendo da ouvidoria, no prazo de 3 (três) dias.
Acerca da Corregedoria Geral do MPGO, assinale a alternativa incorreta:
A
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, entre os integrantes do Ministério Público, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva.
B
A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
C
Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.
D
A Corregedoria Geral do Ministério Público terá sua própria Secretaria, chefiada por Promotor de Justiça Corregedor, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
Sobre a notícia de fato, nos moldes como tratada na Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:
A
A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu efetivo registro no sistema eletrônico ATENA, prorrogável uma vez, por até 90 (noventa) dias.
B
A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 30 (trinta) dias.
C
A notícia de fato será apreciada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução.
D
A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.
Assinale a alternativa que possui a assertiva incorreta acerca daquilo que compete ao Centro de Apoio Operacional, nos termos da L.C 25/98:
A
prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais;
B
zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;
C
receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;
D
exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.
Acerca da Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
A
A notícia de fato será arquivada por decisão independente de fundamentação, quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.
B
A notícia de fato será arquivada por decisão fundamentada, quando o fato narrado puder ser objeto de investigação ou de ação judicial futuros, ou já se encontrar solucionado.
C
A notícia de fato será arquivada por decisão fundamentada quando a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou de orientação do Conselho Superior do Ministério Público.
D
A notícia de fato será arquivada por decisão fundamentada quando for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la. Já quando a notícia de fato for incompreensível é possível haver decisão de arquivamento sem fundamentação.
De acordo com Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, os atos de comunicação nos procedimentos de investigação criminal deverão ser realizados, preferencialmente:
A
pessoalmente, por Oficial de Promotoria.
B
por carta, com aviso de recebimento.
C
por meio eletrônico.
D
por publicação no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP).
Sobre a notícia de fato, pode-se afirmar:
I – a notícia de fato de natureza criminal seguirá as regras da Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça.
II - pode ser formulada presencialmente ou não.
III – caberá recurso de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público no caso de arquivamento.
IV – está relacionada à atividade-fim do Ministério Público, e não as suas atribuições administrativas.
A
As assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
As assertivas I e III estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:
A
Notícia de fato criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais.
B
A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, ainda que sem fundamentação e a critério do Promotor de Justiça, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.
C
O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.
D
No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as prerrogativas funcionais do investigado, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, exclusivamente.
Sobre o Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás é correto afirmar:
A
É previsto na Lei o afastamento para estudo no estrangeiro.
B
Não é previsto na Lei o treinamento introdutório para os novos servidores aprovados em concurso público.
C
É de responsabilidade da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
D
Os servidores terão direito a gratificação de incentivo funcional por conclusão de cursos oficiais independentemente da pertinência dos títulos e certificados apresentados com as atribuições do cargo exercido.
De acordo com a Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goias, o arquivamento do inquérito civil público é:
A
Promovido pelo Promotor de Justiça e homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
B
Promovido pelo Promotor de Justiça e homologado pelo Poder Judiciário.
C
Promovido pelo Procurador-Geral de Justiça e homologado pelo Colégio de Procuradores.
D
Promovido e homologado pelo Promotor de Justiça.
Nos moldes da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goias, o prazo para a conclusão do inquérito civil é de:
A
um ano, sendo este prazo improrrogável.
B
um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias.
C
seis meses, prorrogável pelo mesmo prazo, apenas uma vez.
D
seis meses, sendo este prazo improrrogável.
Na fiscalização de uma entidade de longa permanência para idosos, o Promotor de Justiça poderá:
A
Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com a instituição por meio de um procedimento administrativo.
B
Acompanhar suas atividades, de forma continuada, por meio de um inquérito civil.
C
As duas assertivas estão corretas.
D
As duas assertivas estão incorretas.
É defeso ao servidor do Ministério Público:
A
levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo;
B
manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;
C
guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
D
atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral;
E
patrocinar interesse junto ao Promotor de Justiça a respeito de processos que aguardam pronunciamento ministerial.
Em consonância com o disposto no Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004) é correto afirmar:
A
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos;
B
são requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: aptidão, eficiência, disciplina, assiduidade, pontualidade e idoneidade moral;
C
o não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado sem que lhe seja resguardado a ampla defesa e o contraditório;
D
ao término do período de estágio probatório, verificados o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Corregedor-Geral;
E
para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício;
A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça. Dentre as alternativas a seguir, não configura uma atribuição do Procurador-Geral de Justiça:
A
Ditar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares.
B
Zelar pela regularidade e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça, superintendendo os serviços auxiliares e viabilizando recursos humanos e materiais;
C
Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso
D
Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.
E
designar membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Complementar n. 25/98, são órgãos auxiliares do Ministério Público:
A
a Corregedoria Geral do Ministério Público
B
os Centros de Apoio Operacional
C
a Comissão de Concurso
D
a Escola Superior do Ministério Público
E
os Estagiários
No que diz respeito à Lei n° 14.810/ 2004, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar que:
A
O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos da Lei 14.810/2004, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.
B
Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.
C
O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
D
O servidor poderá ter abonadas até 05 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
E
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá perceber ambos cumulativamente.
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