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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...
Ano:
2025
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.
B
É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público elaborar e publicar relatório anual das atividades do Ministério Público.
C
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
D
Ao Procurador-Geral de Justiça compete celebrar convênios, com quaisquer órgãos municipais, estaduais e federais, para atendimento das necessidades da instituição.