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Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de...

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, as atribuições das Procuradorias de Justiça serão instituídas por meio de:


A

Resolução


B

Portaria


C

Instrução normativa


D

Ato