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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE GO
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Marque a assertiva incorreta:
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
A
exercer o controle externo da atividade policial
B
fazer recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública
C
instaurar inquéritos civis e inquéritos policiais para apurar, por exemplo, atos de improbidade administrativa e crimes de corrupção, respectivamente
D
requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie
E
requisitar, no exercício de suas atribuições, o auxílio da força policial
Marque a assertiva correta:
A
O Ministério Público é instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis
B
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional
C
Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa, e tampouco cabe a ele elaborar sua proposta orçamentária
D
O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar, dele não fazendo parte o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pois este é equiparado e segue as mesmas regras do Ministério Público Estadual
E
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Ano:
2018
Acerca da Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do
MPGO), assinale a alternativa correta:
A
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição
ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão
apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade, sendo que dentre os
requisitos mínimos estão: eficiência, disciplina, idoneidade moral entre outros;
B
São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral;
assiduidade e pontualidade; disciplina; ineficiência e aptidão;
C
Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior,
para cargos distintos, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.
D
não são vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, se o
servidor preencher os requisitos mínimos;
E
O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil,
independentemente de autorização da chefia imediata, uma vez que se trata de direito
expresso na lei;
Ano:
2018
No tocante à autonomia do Ministério Público, conforme disciplina constante da
Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1988, é correto afirmar que:
A
Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios
onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo, neste
caso, a respectiva administração ao Poder Judiciário.
B
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do
Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo, que a submeterá ao
Governador do Estado.
C
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte
de cada mês, permitida a vinculação a despesas específicas, desde que devidamente
fundamentada e no interesse da instituição.
D
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério
Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa,
de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão
integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.
E
Cabe ao Ministério Publico efetuar diretamente, mediante atos próprios de gestão, a
criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o
reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
A
praticar atos próprios de gestão, observando o poder judiciário;
B
praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
C
elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos, de 15 em 15 dias;
D
adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização, verbal.
E
propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares. bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores, sempre que o poder judiciário solicitar.
Ano:
2018
Acerca do regime disciplinar constante do Estatuto dos Servidores Civis do
Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) e das penalidades previstas no referido
diploma, é incorreto afirmar que:
A
É extinta a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei nos casos de
prescrição da ação disciplinar e de óbito do funcionário indiciado ou acusado.
B
A extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei será
reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.
C
Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado
da data da primeira transgressão, de 3 (três) ou mais transgressões disciplinares pelas
quais o servidor tenha sido efetivamente punido.
D
Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou apuração do ato
infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada,
poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no Estatuto.
E
A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do
assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.
São funções institucionais do Ministério Público, exceto:
A
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
B
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
C
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
D
realizar a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;
E
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.
Marque a assertiva incorreta:
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outros procedimentos correlatos e, para instruí-los, poderá:
A
expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento e, em caso de desatendimento injustificado, requisitar condução coercitiva pela Polícia Militar ou Civil, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei
B
requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos listados, do Distrito federal e dos Municípios
C
determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, expedindo, para tanto, uma requisição aos órgãos competentes
D
promover inspeções e diligências investigatórias
E
expedir cartas precatórias para outros órgãos de execução
Assinale a alternativa INCORRETA. Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público recebe a notícia de que determinada escola pública de ensino fundamental apresenta diversas irregularidades do ponto de vista estrutural (janelas quebradas, luzes queimadas, banheiros em péssimas condições de higiene etc), pedagógico (faltam professores efetivos, há falta de material para as aulas etc), além de problemas com a alimentação escolar (faltam alimentos, o cardápio desenvolvido pela nutricionista não está sendo observado). O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil para apurar tais fatos e, para instruí-lo:
A
expedir notificação para colher depoimento ou esclarecimento da Secretária/o Municipal de Educação e, em caso de desatendimento, ainda que justificado, requisitar condução coercitiva pela Polícia Militar ou Civil;
B
promover inspeção diretamente na escola, entrando em todas as dependências onde se encontram as narradas irregularidades, para constatar a veracidade da notícia;
C
requisitar informações e documentos das autoridades federais, estaduais e municipais, por exemplo a relação de professores lotados na escola, bem como sua forma de provimento, e documentos que comprovem a aquisição de materiais pedagógicos;
D
fazer recomendação à Prefeitura Municipal e ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar respectivos, visando à melhoria do serviço público de educação;
E
dar publicidade ao inquérito civil e às medidas adotadas, por exemplo à recomendação expedida.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa INCORRETA:
A
O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, o qual será pago em parcela única no mês de dezembro.
B
Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.
C
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
D
As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo.
E
O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.
Aos membros do Ministério Público aplicam-se as seguintes vedações, exceto:
A
Receber honorários e custas processuais.
B
Exercer o magistério.
C
Exercer atividade político-partidária.
D
Exercer a advocacia.
E
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
Os servidores do Ministério Publico são avaliados mediante os fatores antiguidade, profissional e desempenho. De acordo com o disposto na Lei Estadual n. 14.810/2004, para a contagem do tempo de serviço, não são excluídos os afastamentos em virtude de:
A
Faltas ao serviço não abonadas.
B
Férias.
C
Licença para tratar de interesses particulares
D
Pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção.
E
Tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público.
No que se refere à organização do Ministério Público, consoante termos da Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, é CORRETO afirmar:
A
O Ministério Público compreende: órgãos de administração superior; órgãos de administração; órgãos de execução; órgãos auxiliares; órgãos de consultoria jurídica ao governo estadual;
B
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Estado; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria Geral do Ministério Público;
C
São órgãos de Administração do Ministério Público: as Procuradorias de Justiça; as Promotorias de Justiça; as Curadorias de Justiça;
D
São órgãos de execução do Ministério Público: o Procurador-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; os Procuradores de Justiça; os Promotores de Justiça.
E
São órgãos auxiliares do Ministério Público: os Centros de Apoio Operacional; a Comissão de Concurso; a Escola Superior do Ministério Público; as Curadorias de Justiça; os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento; os Estagiários.
Assinale a alternativa em que se apresenta o órgão ou a autoridade do MP-GO que detém a competência expressa de promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas.
A
O subprocurador-geral de justiça para assuntos institucionais
B
As promotorias de justiça
C
O Conselho Superior
D
O procurador-geral de justiça
E
Os centros de apoio operacional
Analise as assertivas a seguir, referentes ao Plano do Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás:
I - O ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como titulo nos termos do respectivo edital.
II - Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.
III - A verificação dos requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório será realizada por ato único do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração semestral em ficha individual de avaliação de desempenho.
IV - São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão.
De acordo com a Lei Estadual n° 14.810, de 1o de julho de 2004, é possível inferir corretamente que:
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Somente II e III estão corretas.
C
Somente I, II e IV estão corretas.
D
Somente IV está correta.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Ano:
2017
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, EXCETO:
A
Procuradoria Geral de Justiça
B
Escola Superior do Ministério Público
C
Colégio de Procuradores de Justiça
D
Conselho Superior do Ministério Público
E
Corregedoria Geral do Ministério
Os Centros de Apoio Operacional são coordenados por Promotores ou Procuradores de Justiça escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça. Diante desta informação assinale a alternativa que compete aos Centros de Apoio Operacional:
A
Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.
B
Compor os órgãos colegiados do Ministério Público.
C
Expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação.
D
Requisitar a instauração de inquérito policial e diligências para apuração de crime de ação penal pública.
E
Promover, em conjunto com a Corregedoria Geral do Ministério Público, Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento de Promotores de Justiça em estágio probatório, conforme regulamentação Conselho Superior.
Entre alternativas abaixo, aponte aquela que não contempla hipótese de inelegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás:
A
Promotores de Justiça que, embora vitalícios, são substitutos.
B
Membros do Ministério Público que se encontrem afastados do exercício das funções, pelo exercício de cargo de presidente de entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, bem como de cargo de direção na respectiva entidade com função que exija dedicação exclusiva.
C
Membros do Ministério Público que forem condenados por crimes dolosos ou ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
D
Membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.
Sobre a Resolução n° 011/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
A
em qualquer fase do inquérito civil, do procedimento preparatório ou do procedimento administrativo, ou ainda no curso de ação civil pública, o Ministério Públlco poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão aos Interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.
B
o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da Imprescindibilidade da realização de outros atos, sem a necessidade de cientificação do Conselho Superior do Ministério Público.
C
é facultativa a cientificação do Indeferimento da notícia de fato caso ela tenha sido encaminhada ao Ministério Público por órgão público em face de dever de ofício.
D
o desarquivamento do Inquérito civil, diante do surgimento de novas provas, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas.
O servidor é avaliado mediante os fatores antiguidade; profissional e desempenho. O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira. Para a contagem de tempo não são excluídos os afastamentos em virtude de:
A
Faltas ao serviço não abonadas;
B
Licença por motivo de doença em pessoa da família;
C
Tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;
D
Pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;
E
Licença para tratar de assuntos particulares.
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