Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE GO

Promover a ação penal cabível ou instaurar o procedimento investigatório criminal;

Instaurar o procedimento investigatório criminal ou encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

Promover a ação penal cabível ou requisitar da autoridade policial competente diligências como busca e apreensão.

Promover o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada ou requisitar a instauração de inquérito policial.

O Inquérito Civil poderá ser instaurado em decorrência de notícia de fato anônima apresentado por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

O inquérito civil poderá ser instaurado: de ofício, somente se houver autorização do Procurador-Geral de Justiça; em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais.

A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, independente das regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público desde que este membro seja lotado na capital.

A sua celebração afasta a possível responsabilidade administrativa, mas não a penal pelo mesmo fato, não importando no seu reconhecimento para outros fins.

A sua celebração não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.

A sua celebração afasta a responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, importando no seu reconhecimento para outros fins.

A sua celebração, acompanhada do efetivo cumprimento de suas cláusulas, é capaz de afastar a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, importando no seu reconhecimento para outros fins de direito.

Promover a ação cível cabível.

Sugerir a instauração de inquérito policial.

Requisitar seu arquivamento ao Procurador Geral, mediante decisão fundamentada.

Encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça para distribuição, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado que deverá ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.

O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal mas exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos da Administração Pública, já que o MP é o titular da ação penal.

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública ou privada, por qualquer meio ou mediante provocação.

O membro do Ministério Público responsável pela instauração do procedimento investigatório criminal ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação.

Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, promoverá seu arquivamento, mediante despacho fundamentado.

Quando estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.

Quando o fato narrado evidentemente não constituir infração penal.

Quando se tratar de crime, em tese, praticado por Policial Militar.

Quando for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la.

As oitivas serão realizadas pelo presidente e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.

As oitivas serão realizadas pelo presidente ou pelo secretário auxiliar, e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.

As oitivas serão realizadas pelo secretário auxiliar e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, do presidente do procedimento.

As oitivas serão realizadas pelo presidente e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes, além de duas testemunhas.

Colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento adequado, sendo vedada a expedição de requisições.

Colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento adequado, inclusive expedindo requisições.

Colher informações, realizar oitivas e quaisquer outras diligências que entender pertinentes, além de expedir requisições, se assim entender pertinente.

Colher informações preliminares, realizar oitivas e quaisquer outras diligências que entender pertinentes, além de expedir requisições, se assim entender.

Governador do Estado e Procurador-Geral de Justiça

Conselho Superior do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público.

Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador-Geral de Justiça.

Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público.

48 horas.

72 horas.

12 horas.

24 horas.

Superintender as atividades funcionais e administrativas afetas à Corregedoria Geral do Ministério Público, mantendo a organização dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público e deles fazendo constar os elementos relevantes a apreciação dos pedidos de promoção e remoção.

Promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes.

Fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação ou se está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a entidades públicas.

Fazer recomendações de caráter geral ou específico, com caráter vinculativo, a Órgãos de Execução e Auxiliares, promovendo o aprimoramento, a integração e a uniformização funcional destes.

No caso de arquivamento da notícia de fato, o noticiante será notificado da decisão, da qual caberá recurso ao CSMP, no prazo de 10 dias úteis, já acompanhado das respectivas razões.

Fica facultado o registro audiovisual da oitiva, desde que previamente informada a pessoa ouvida.

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, em caso de motivo justificável.

O vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data da instauração do inquérito civil, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.

É facultado o registro audiovisual da oitiva realizada, desde que previamente informada a pessoa ouvida.

É obrigatório o registro audiovisual da oitiva realizada, desde que previamente informada a pessoa ouvida.

É facultado o registro audiovisual da oitiva realizada, sendo dispensável seja previamente informada a pessoa ouvida.

É facultado o registro audiovisual da oitiva realizada, desde que seja previamente informada a pessoa ouvida, que deverá assinar termo de consentimento, a ser juntado aos autos do procedimento.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público. Já ao Conselho Superior compete: deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça. Já ao Conselho Superior compete: determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação. Já ao Conselho Superior compete: decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

Compete ao Conselho Superior: opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional. Já ao Colégio de Procuradores de Justiça compete: tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público.

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares;

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária; desde que com anuência da autoridade policial responsável pelo cumprimento da busca e apreensão.

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 dias, a contar da expedição, salvo hipótese justificada de relevância e urgência em casos de complementações de informações.

O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, exceto se conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Ainda que transferida a presidência da investigação, os autos do procedimento investigatório criminal permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem.

Eventual conflito positivo ou negativo de atribuição será suscitado em autos apartados, fundamentadamente, e decidido pelo PGJ, no prazo máximo de 30 dias.

Conselho Superior do Ministério Público.

Procurador-Geral de Justiça.

Juízo competente, nos termos do art. 28, do Código de Processo Penal.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete assessorar direta e imediatamente o Procurador-Geral de Justiça na elaboração e implantação do planejamento estratégico da Instituição e seus desdobramentos.

Na impossibilidade de juntada da gravação nos autos extrajudiciais eletrônicos, seu arquivo digital deverá ser armazenado em mídia ótica, disco rígido ou outro dispositivo ou tecnologia de armazenamento disponível, e mantido em arquivo próprio no respectivo órgão de execução, devendo o fato ser certificado nos autos extrajudiciais pelo membro do Ministério Público ou sua equipe de apoio.

É permitida a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, mediante designação específica, quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições, ocasião em que o registro e a tramitação do inquérito civil ocorrerão no órgão a que primeiro for distribuída a notícia de fato.

A cientificação do Conselho Superior do Ministério Público acerca da prorrogação de prazo para a conclusão do inquérito civil será feita por ofício contendo somente a informação do número dos autos e da data de sua instauração, sendo dispensada a cópia do despacho motivado do seu presidente.

As requisições ou notificações destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, Governador do Estado, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Ministro de Estado, Ministro de Tribunais Superiores, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Conselheiro dos Tribunais de Contas, Desembargador e chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo a este valoração do contido no expediente, podendo deixar de remetê-las quando não forem atendidos os requisitos legais ou não empregado o tratamento protocolar devido ao destinatário, caso em que será o presidente da investigação comunicado para a necessária retificação.