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Acerca da disciplina do Inquérito Civil pela Res. 09/18-CPJ/MPGO, assinale a alternativ...
Acerca da disciplina do Inquérito Civil pela Res. 09/18-CPJ/MPGO, assinale a alternativa correta:
A
O Inquérito Civil poderá ser instaurado em decorrência de notícia de fato anônima apresentado por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
B
O inquérito civil poderá ser instaurado: de ofício, somente se houver autorização do Procurador-Geral de Justiça; em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais.
C
A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, independente das regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.
D
O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público desde que este membro seja lotado na capital.