Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE GO

O procedimento administrativo poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

remeter semestralmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística anual e relatório mensal de suas atividades.

prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

Nenhum item está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

A notícia de fato será arquivada quando o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado.

A notícia de fato será arquivada quando a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou de orientação do Conselho Superior do Ministério Público ou for incompreensível.

A notícia de fato poderá ser arquivada quando seu objeto puder ser solucionado em atuação mais ampla e mais resolutiva, mediante ações, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público, com vistas à concretização da unidade institucional.

A notícia de fato será arquivada quando for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração e o noticiante não atender à intimação para complementá-la.

em peça própria, sendo posteriormente concedido prazo para apresentação das razões e apresentação da prova do fato constitutivo alegado.

oralmente, por meio de mídia audiovisual, oportunidade em que serão apresentadas as razões e a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

em peça própria, acompanhada das respectivas razões e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

em peça própria ou oralmente, acompanhada das respectivas razões e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

O membro titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Quirinópolis recebe ofício do colega da Promotoria de Serranópolis que noticia que duas crianças foram entregues à terceiro não identificado que reside em Gouvelândia, distrito da Comarca de Quirinópolis, em virtude da prisão preventiva dos pais dos infantes, que moram na zona rural de Serranópolis e que supostamente teriam praticado um homicídio em concurso. A fim de apurar a situação em que se encontram inseridos e avaliar se o novo lar em Gouvelândia é adequado para o sadio desenvolvimento dos infantes, instaurou-se procedimento administrativo.

O Promotor que atua na defesa dos direitos do consumidor em Quirinópolis atendeu em seu gabinete o proprietário de um açougue situado em Gouvelândia que reclamou da existência de um “esquema” de carne clandestina na região e indicou diversos açougues e pecuaristas supostamente envolvidos, o que prejudicaria seus negócios, já que, diferente de parte da concorrência, ele trabalharia apenas com “carne legal” e por isso não conseguiria alcançar o mesmo preço dos revendedores do produto ilegal. Para levantar provas e, posteriormente, definir qual medida extrajudicial ou judicial será a mais pertinente para a tutela dos direitos dos consumidores, o Promotor de Justiça, já antevendo a insuficiência do prazo da notícia de fato, a complexidade da investigação e à vista dos elementos de prova trazidos pelo noticiantes, instaura inquérito civil público.

O Promotor de Justiça com atuação na curadoria da saúde em Quirinópolis atende uma mulher, Marta, que alega que seu filho, Antônio Neto, uma criança de 8 (oito) anos de idade, padece de hiperatividade e precisa do medicamento metilfenidato para tratamento da doença, contudo, assevera que a Secretaria Municipal de Saúde tem recusado o fornecimento. Para tanto, Marta traz consigo uma receita e um relatório subscrito por psiquiatra que supostamente atestam o problema de saúde de Antônio Neto, contudo, os documentos são ilegíveis devido à grafia sofrível do médico. A documentação e o relatório do atendimento de Marta e Antônio Neto foram registrados inicialmente como notícia de fato e, além de pedir à mãe e à criança novos documentos legíveis, o Promotor de Justiça solicitou informações à Secretaria de Saúde via ofício. Contudo, o prazo regulamentar do expediente se exauriu sem que fosse recebido qualquer retorno e, diante disso, instaurou-se procedimento preparatório de inquérito civil público a fim de continuar a apuração, notadamente para verificar se a criança efetivamente precisa do medicamento.

O Promotor de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente, após receber cópia de auto de multa aplicada por fiscal ambiental em face de dano ecológico praticado por multinacional instalada na região, instaura inquérito civil público. Notificada, a empresa rapidamente apresentou ao Ministério Público cópia de plano de recuperação de área degradada – PRAD homologado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás. Na sequência, o Promotor de Justiça se reúne com representantes da empresa e celebra compromisso de ajuste de conduta que prevê prazos e condições para cumprimento do PRAD, além de indenização em favor do fundo municipal do meio ambiente. Diante disso, o inquérito civil público é arquivado e, ao mesmo tempo, é instaurado procedimento administrativo para acompanhar o termo de ajuste de conduta entabulado.

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais. Já o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal.

A notícia de fato criminal será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado na portaria de instauração.

No caso de arquivamento de notícia de fato criminal, a decisão será publicada no diário oficial do Ministério Público, sendo obrigatória a cientificação pessoal do investigado e da suposta vítima, quando houver, e facultativa a do noticiante, admitindo-se recurso administrativo, que deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões.

5 Procuradores de Justiça eleitos.

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Corregedor-Geral do Ministério Público.

Procurador-Geral de Justiça.

Designar membros do Ministério Público para exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça.

Expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público.

Proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da administração superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

Aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

não poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

poderá ter caráter de investigação cível de determinado fato praticado por pessoa determinada, referente a um ilícito específico previamente apontado.

desde que devidamente motivado, poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

d) não poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico, salvo as exceções expressa e taxativamente previstas na própria Resolução.

Celebrado ajustamento de conduta que englobe integralmente o objeto do procedimento investigatório, deverá o membro do Ministério Público efetivar a correspondente promoção de arquivamento, submetendo-a à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, contado da efetiva cientificação do compromissário e do noticiante, se o caso.

Quando o compromissário for pessoa jurídica, o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser firmado pelo detentor de poderes de representação extrajudicial em virtude de lei, regulamento, disposição estatutária ou contratual, não se admitindo seja firmado por procurador, ainda que com poderes especialmente outorgados para tal fim.

Havendo processo judicial em curso, o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser homologado por sentença, nos termos da lei processual.

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.

Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse privado ou ainda por conveniência da investigação.

A publicidade consistirá na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima, de seu representante legal ou de terceiro diretamente interessado, bem como por solicitação do Poder Judiciário ou do Ministério Público;

A publicidade consistirá no fornecimento de cópias, preferencialmente por meio eletrônico, em atendimento a pedido fundamentado pelas pessoas referidas no inciso I, ressalvada a limitação de acesso aos autos sigilosos a defensor que não possua procuração ou não comprove atuar na defesa do investigado

A publicidade consistirá na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do procedimento investigatório criminal, observados o princípio da presunção de inocência e as hipóteses legais de sigilo.

A decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.

A decisão deverá ser comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.

A decisão deverá ser publicada no DOMP, no prazo de 3 (três) dias.

A decisão deverá ser comunicada ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 3 (três) dias.

Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça, com competência para estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins. A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares, sendo sua atribuição remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução do MP;

Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, com competência para prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais. A Escola Superior do Ministério Público será dirigida por membro do Ministério Público titular e vitalício, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, incumbindo-lhe promover curso de atualização e aprimoramento de membro do Ministério Público, especialmente em estágio probatório.

A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, eleito dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios. A estrutura organizacional e o funcionamento da Escola Superior do Ministério Público serão definidos em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça, e, serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça. Compete aos Centros de Apoio Operacional receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução. Incumbe a Escola Superior do Ministério Público promover a disseminação do pensamento e da política institucional por meio de estudos de grupos de pesquisas, cursos, eventos e publicações. A Escola Superior do Ministério Público exercerá, ainda, atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.

A promoção de arquivamento do procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.

Na hipótese de procedimento administrativo destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.

O arquivamento do procedimento administrativo que acompanha o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta ou do acordo de não persecução cível deverá ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público.

No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis e o destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

Praticar atos próprios de gestão e compor os seus órgãos de administração.

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação, mas não o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares e elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.

As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Conselho Superior, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador.

Consideram-se Promotorias cumulativas ou gerais aquelas cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias criminais e cíveis.

O procedimento investigatório criminal é instrumento ordinário e burocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal.

O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.

Os atos de comunicação deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico.

O inquérito civil poderá ser instaurado em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício.

O Procurador-Geral de Justiça não poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público.

Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seus impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 40 (quarenta) dias consecutivos, o Colégio de Procuradores de Justiça realizará nova eleição.

O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir, por delegação, Procuradorias de Justiça Especializadas para interpor recursos junto aos Tribunais Superiores e atuar nas matérias de suas atribuições originárias, desde que autorizado pelo Conselho Superior.

Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.