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De acordo com a Resolução 09/18 do Colégio de Procuradores...
De acordo com a Resolução 09/18 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.
Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, qual a providência que deve ser adotada?
A
A decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.
B
A decisão deverá ser comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.
C
A decisão deverá ser publicada no DOMP, no prazo de 3 (três) dias.
D
A decisão deverá ser comunicada ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 3 (três) dias.