Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE GO

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais. Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público: promoverá a ação penal cabível; instaurará procedimento investigatório criminal; a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo; promoverá o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada; requisitará a instauração de inquérito policial, quando tiver qualquer indício da prática de crime.

O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e burocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico penal. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos integrantes do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público. A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias. O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do registro da notícia de fato pelo órgão de execução, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.

O presidente do procedimento investigatório criminal declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição, podendo o interessado, durante a tramitação da investigação, arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do apuratório, considerando-se interessado aquele em face de quem pode ser proposta a ação penal, o noticiante e a vítima.

A persecução patrimonial tem por objetivo a localização de qualquer benefício derivado ou obtido, direta ou indiretamente, da infração penal, ou de bens ou valores lícitos equivalentes, visando à propositura de medidas cautelares reais, confisco definitivo e identificação do beneficiário econômico final da conduta, devendo ser realizada em autos anexos ao procedimento investigatório criminal ou autônomos, quando ainda em curso a investigação.

A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la, salvo quando iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial, quando prevalecerá a regra da prevenção.

A notícia de fato somente poderá ser arquivada no próprio órgão ministerial, quando estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal; o fato narrado evidentemente não constituir infração penal; a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos exatos termos e entendimento fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la; for incompreensível.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Procurador-Geral de Justiça e Colégio de Procuradores, por maioria absoluta.

Procurador-Geral de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público, por maioria absoluta.

Colégio de Procuradores e Governador do Estado.

Procurador-Geral de Justiça e Colégio de Procuradores, por maioria simples.

As oitivas serão realizadas pelo servidor do Ministério Público exclusivamente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas.

Somente em casos excepcionais e imprescindíveis deverá ser feita a transcrição das oitivas realizadas na fase investigatória.

O membro do Ministério Público poderá requisitar o cumprimento de diligências a servidores da instituição, policiais civis, militares ou federais, guardas municipais ou a qualquer outro servidor público com atribuição fiscalizatória.

O membro do Ministério Público, sempre que possível, deverá fornecer formulário para preenchimento pelo servidor público indicando os dados objetivos e sucintos que deverão constar do relatório.

Motivação, formalidade e solenidade.

Resolutividade e máxima utilidade e efetividade.

Segurança jurídica e caráter vinculativo das medidas recomendadas.

Máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas e garantia de acesso à justiça.

O órgão do Ministério Público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta deverá fiscalizar o seu efetivo cumprimento, valendo-se, sempre que necessário e possível, de apoio técnico especializado.

As diligências de fiscalização serão formalizadas de maneira simplificada, sendo dispensável a instauração de procedimento de acompanhamento especificamente para esse fim.

Descumprido, total ou parcialmente, o compromisso de ajustamento de conduta, com ou sem justificativa fundamentada do compromissário, o órgão do Ministério Público promoverá a sua execução judicial, nos limites da mora ou inadimplência, no prazo máximo de sessenta dias.

O Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, ainda que no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas.

a Procuradoria Geral de Justiça.

o Colégio de Procuradores de Justiça.

o Conselho Superior do Ministério Público.

as Procuradorias de Justiça.

O plano geral de atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

O procedimento de elaboração do plano geral de atuação, dos programas de atuação e dos projetos especiais será disciplinado em ato do Procurador-Geral de Justiça.

Para a execução do plano geral de atuação não serão estabelecidos programas de atuação das Promotorias de Justiça.

Para a execução do plano geral de atuação serão estabelecidos programas de atuação integrada de Promotorias de Justiça e projetos especiais.

Apenas a assertiva I está incorreta.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Apenas a assertiva III está incorreta.

Apenas a assertiva IV está incorreta.

A promoção de arquivamento será sempre submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos;

O procedimento administrativo será sempre arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.

Quando visa acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, a promoção de arquivamento do procedimento administrativo será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.

Quando visa acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete, ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares em matérias de interesse institucional.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais. Já ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete promover, sob orientação do Procurador-Geral de Justiça, a interlocução do Ministério Público com os Poderes do Estado e outros órgãos em assuntos de interesse da Instituição. Já ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete promover a integração dos Centros de Apoio Operacional.

Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça, sendo que compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.

Cabe ao MP praticar atos próprios de gestão, bem como adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

Cabe ao MP prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares e organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração desde que haja anuência do Poder Judiciário.

Oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.

Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

Expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação.

São princípios que norteiam a recomendação, entre outros: motivação, celeridade, publicidade, moralidade, eficiência, legalidade, informalidade, resolutividade, segurança jurídica, caráter preventivo ou repressivo.

Exceto em caso de impossibilidade devidamente motivada, a expedição de recomendação à autoridade pública será precedida de requisição de informações ao órgão destinatário a respeito da situação jurídica e do caso concreto.

A recomendação será fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos justificadores de sua expedição, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação judicial.

Não poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.

Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público promoverá a ação penal cabível ou instaurará procedimento investigatório criminal, não podendo promover seu arquivamento sem uma apuração prévia.

Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

I, II e III estão corretas.

II e III estão corretas.

I e III estão corretas.

I e II estão corretas.

As diligências serão documentadas de forma sucinta e circunstanciada.

Ao investigado é obrigatória a apresentação das informações que entender pertinentes e ser acompanhado por defensor.

O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Uma vez decretado o sigilo total ou parcial da investigação, o defensor deverá apresentar procuração para examinar autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento.

É condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal.

Tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública ou privada.

Exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública, salvo nas hipóteses de crimes punidos com pena de reclusão.

É instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória.