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Segundo a Lei Complementar Estadual nº 25/98, a propositura...
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 25/98, a propositura e a aprovação da proposta de fixação de atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás competem, respectivamente, a(o):
A
Procurador-Geral de Justiça e Colégio de Procuradores, por maioria absoluta.
B
Procurador-Geral de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público, por maioria absoluta.
C
Colégio de Procuradores e Governador do Estado.
D
Procurador-Geral de Justiça e Colégio de Procuradores, por maioria simples.