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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de...
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça:
I - Atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas.
II - Inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, hospitais públicos ou conveniados e os locais que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, adotando as medidas cabíveis.
III - Atuar como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis, bem como aos hipossuficientes, nos casos previstos em lei.
A
Somente as assertivas I e II estão corretas.
B
Somente as assertivas I e III estão corretas.
C
Somente as assertivas II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.