Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE GO

Na condução do procedimento investigativo criminal, o Promotor de Justiça não poderá, em hipótese alguma, restringir o nível de acesso do Corregedor-Geral a movimentos e registros lançados no sistema eletrônico ATENA.

Decretado o sigilo total do procedimento investigatório criminal, é vedada a expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativa à existência dos autos.

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.

A promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal será submetida à apreciação do juízo competente.

Correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público.

Elaborar Plano Operacional de Atuação.

Baixar instruções, disciplinando o funcionamento da coordenadoria e dos serviços auxiliares.

Aplicar, de acordo com as finalidades legais, os recursos financeiros que forem entregues à sua administração.

Notificação.

Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Recomendação.

Procedimento Administrativo.

O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado.

O Promotor de Justiça deve submeter a sua decisão ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público.

O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.

O Promotor de Justiça deve arquivar o inquérito civil e enviar cópia da decisão ao MPF.

as Procuradorias de Justiça.

o Procurador-Geral de Justiça.

a Ouvidoria.

os Promotores de Justiça.

Correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público.

Instaurar e presidir, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça.

Representar o Ministério Público nas solenidades oficiais.

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

Não pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.

É possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.

Na hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.

A decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar.

Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.

Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.

ao Conselho Superior do Ministério Público.

ao Procurador-Geral de Justiça.

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos.

A eleição será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro.

A publicação do edital será feita no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias do pleito, fixando a data e o horário da votação e a relação dos elegíveis.

A apuração pública será realizada após o encerramento da votação, por Comissão de 3 (três) componentes, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos.

Em caso de empate, será considerado eleito o mais idoso, persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais antigo no cargo.

A nomeação será feita, em caráter efetivo, para os cargos de livre nomeação e exoneração.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

É vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso público para cujos cargos existam outros aprovados e remanescentes do concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

O exercício é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

Havendo empate na votação, eleger-se-á, sucessivamente, o Procurador de Justiça mais antigo no cargo, na carreira ou o mais idoso.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição.

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de novembro.

Não havendo inscrição de candidatos, todos os Procuradores de Justiça que preencherem os requisitos serão considerados inscritos de ofício.

Acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.

Ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou privado ou relativo a serviço de relevância pública.

Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.

Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

A petição de interposição de recurso contra a decisão de arquivamento da Notícia de Fato de natureza criminal será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento da notícia de fato e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 3 (três) dias, se não houver reconsideração.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar não afasta o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública.

São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a multa, a demissão, a cassação de aposentadoria, a cassação de disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

A prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar é o mesmo prazo previsto na Lei penal em relação às transgressões disciplinares definidas como crime.

O prazo de prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar começa a correr a partir da data em que o fato ocorreu.

apenas as assertivas I e II estão corretas.

apenas as assertivas II e III estão incorretas.

todas as assertivas estão corretas.

apenas as assertivas I e III estão corretas.

A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias; o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, com a expedição de requisições.

O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar apenas nas hipóteses legais de sigilo.

Quaisquer membros do Ministério Público podem requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos diretamente a autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No Inquérito Civil Público, os ofícios de requisições do Ministério Público terão um prazo razoável estabelecido para resposta, que não precisam ser fundamentadas.

No âmbito do procedimento preparatório, todos os ofícios de requisição devem ser justificados e acompanhados por uma cópia da portaria que deu início ao procedimento ou indicar o endereço eletrônico oficial onde essa peça esteja disponível.

As Promotorias de Justiça.

A Escola Superior do Ministério Público.

O Colégio de Procuradores de Justiça.

A Ouvidoria.

Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado.

O membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação.

Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, mediante despacho fundamentado, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça para encaminhar ao membro com atribuição.

O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares de natureza transitória, aos quais incumbem as funções de zelar pela regularidade da distribuição de feitos e prestar auxílio ao Procurador-Geral de Justiça.

A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida pelo Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.

Cabe aos Centros de Apoio Operacional a expedição de atos normativos aos órgãos de execução, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

Compete aos Centros de Apoio Operacional prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais, exercendo atividade de órgão de execução.