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Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar n...
Ano:
2025
Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 compete aos Promotores de Justiça:
A
Fiscalizar e inspecionar as fundações.
B
Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar.
C
Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.
D
Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.