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Julgue as assertivas abaixo, que cuidam do procedimento...
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam do procedimento administrativo, previsto na Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores de Justiça.
I - Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.
II - O arquivamento do procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições deverá ser encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para respectiva homologação.
III - Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA. Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
A
apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C
todas as assertivas estão corretas.
D
apenas as assertivas I e III estão corretas.