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Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de...
Ano:
2025
Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, é/são órgão(s) da Administração Superior do Ministério Público:
A
as Procuradorias de Justiça.
B
o Procurador-Geral de Justiça.
C
a Ouvidoria.
D
os Promotores de Justiça.