Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE GO

Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

Propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

Elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual.

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

ao Conselho Superior do Ministério Público.

ao Procurador-Geral de Justiça.

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

As pessoas notificadas para participarem de videoconferência, que residam em localidade diversa do órgão de execução responsável pela realização do ato e que não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para fazê-lo, poderão buscar apoio técnico-operacional da unidade ministerial mais próxima, desde que comprovam sua hipossuficiência.

A videoconferência será gravada e dela será lavrada ata com o resumo do ato a que se destina e de eventuais ocorrências. A ata da videoconferência não precisa ser assinada por seus participantes, salvo se, por meio digital, e posteriormente juntada aos autos.

Caso solicitado formalmente, poderá ser fornecida cópia do arquivo digital da videoconferência aos interessados, mediante assinatura de termo específico, devendo estes, para tanto, fornecer a mídia a ser utilizada ou indicar o endereço eletrônico para o qual será remetida, observados os procedimentos adequados quanto ao sigilo.

Antes de iniciar o interrogatório, deverá ser oportunizada ao investigado a entrevista pessoal e reservada com seu advogado. Se no curso do interrogatório o investigado desejar permanecer em silêncio, o presidente da investigação interromperá o ato, sendo vedada a realização de novo interrogatório.

oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça;

fiscalizar e inspecionar as fundações;

requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias para apuração de crime de ação penal pública;

impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes;

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.

A posse dos membros do Conselho Superior do Ministério Público efetivar-se-á na primeira quinzena do mês de julho, em sessão solene do próprio Conselho Superior, e o exercício no dia 1º de agosto subsequente.

Funcionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, um de seus integrantes escolhido pelos seus pares.

Quando a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público.

Quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

Quando for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la.

Quando o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado.

Integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa.

Propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público.

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

Elaborar o regulamento de estágio probatório e encaminhar ao Conselho Superior do Ministério Público para aprovação.

II e III estão corretas.

II e III estão incorretas.

I e II estão corretas.

I e III estão incorretas.

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais.

A notícia de fato poderá ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, peças de informação, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público na área criminal.

Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, este deverá realizar, desde logo, a sua classificação e registro como notícia de fato de natureza criminal e, após a devida distribuição, encaminhá-la imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça para distribuição.

Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.

Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.

Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, este não deverá realizar a sua classificação e registro como notícia de fato.

A petição de interposição de recurso será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento da notícia de fato e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, se não houver reconsideração.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

A Notícia de fato poderá ser registrada no sistema eletrônico ATENA distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu registro pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.

A notícia de fato instruirá a ação ou medida judicial dela decorrente, salvo se o CSMP deliberar que o fato requer apuração ou acompanhamento por procedimento próprio.

A petição de interposição de recurso contra decisão de arquivamento de notícia de fato será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o seu arquivamento e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, se não houver reconsideração.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.

Sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.

A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, independentemente de serem titulares e vitalícios.

Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Compete aos Centros de Apoio Operacional, entre outras funções, prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares prescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do envio da notícia de fato ao órgão de execução, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.

O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo, total ou parcial da investigação, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e ao seu defensor, desde que munido de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do investigado, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.

É facultada a expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativa à existência de qualquer procedimento investigatório criminal de natureza sigilosa.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, sendo, contudo, proibido no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas e rubricadas pelo presidente dos autos e pelo compromissário, devendo uma das vias instruir procedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização do cumprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentos comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário.

Apenas a assertiva I está incorreta.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Apenas a assertiva III está incorreta.

Apenas a assertiva IV está incorreta.

A promoção de arquivamento será sempre submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos;

O procedimento administrativo será sempre arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.

Quando visa acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, a promoção de arquivamento do procedimento administrativo será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.

Quando visa acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.