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Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de...

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, compete aos Promotores de Justiça, exceto:


A

oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça;


B

fiscalizar e inspecionar as fundações;


C

requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias para apuração de crime de ação penal pública;


D

impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes;