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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE GO
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Sobre a regulamentação dos registros audiovisuais para a realização de atos processuais à distância, conforme previsão da Resolução n. 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
A
A videoconferência poderá ser gravada e dela será lavrada ata com o resumo do ato a que se destina e de eventuais ocorrências, somente dispensável quando os autos forem sigilosos.
B
A gravação da videoconferência constará nos autos extrajudiciais a que se refere, independentemente de transcrição, devendo ser degravada, a fim de se evitar alegações de adulteração.
C
As pessoas notificadas para participarem de videoconferência, que residam em localidade diversa do órgão de execução responsável pela realização do ato e que não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para fazê-lo, poderão buscar apoio técnico-operacional da unidade ministerial mais próxima.
D
O membro do Ministério Público notificará as pessoas que participarão do ato, sobre a data e o horário em que será realizada a videoconferência, cabendo exclusivamente a elas obter informações acerca da ferramenta tecnológica que será utilizada.
Sobre a instrução do inquérito civil e as disposições sobre o tema contidas na Resolução n. 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a única alternativa incorreta:
A
O esclarecimento do fato objeto de investigação será feito por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente.
B
Estando o investigado, a testemunha ou o declarante em comarca diversa, a oitiva dar-se-á por carta precatória, único meio admitido para tal finalidade.
C
Fica facultado o registro audiovisual da oitiva, desde que previamente informada a pessoa ouvida.
D
Todas as diligências serão formalizadas mediante termo ou auto circunstanciado.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa correta:
A
Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público na forma do artigo 11 da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.
B
Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição.
C
O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será integrado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, em atividade ou não, livremente escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.
D
A Assessoria do Procurador-Geral de Justiça será constituída de profissionais escolhidos e nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Conselho Superior, os quais prestarão auxílio técnico nas diversas áreas de atuação do Ministério Público.
Assinale a única alternativa que preenche correta e sequencialmente as duas lacunas apresentadas na afirmação abaixo.
Conforme previsto na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, no caso de arquivamento de notícia de fato, caberá recurso ao ____________________, no prazo de _______ dias, já acompanhado das respectivas razões.
A
Conselho Superior do Ministério Público – cinco dias.
B
Colégio de Procuradores – dez dias.
C
Conselho Superior do Ministério Público – dez dias.
D
Colégio de Procuradores – quinze dias.
De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, é condição para a formalização do acordo de não persecução penal, exceto:
A
Tratar-se de crime cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos.
B
Referir-se a crime não praticado com violência ou grave ameaça a pessoa.
C
O investigado confessar formal e circunstanciadamente a prática do ilícito.
D
O dano causado não pode superar o valor de dez salários-mínimos.
As alternativas abaixo relacionam-se às determinações contidas na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores do Estado de Goiás. Marque a alternativa que não se enquadra nas normas previstas na referida resolução.
A
A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.
B
O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.
C
Não será considerada notícia de fato a demanda em que o fato narrado configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível.
D
É permitida a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, mediante designação específica, quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.
O Secretário Auxiliar de uma Promotoria de Justiça recebeu uma representação de um produtor rural narrando que seu vizinho teria destruído parte da Área de Preservação Permanente de um rio que passava em sua propriedade rural. Instaurado o procedimento, o Promotor de Justiça constatou que a propriedade rural onde teria se dado o dano ambiental estava situada no município vizinho, também sede de Promotoria de Justiça, motivo pelo qual realizou, para lá, o encaminhamento dos autos. Ao recebê-los, o Promotor de Justiça ali em atuação entendeu que a propriedade, sobre a qual se indicava ter havido o dano, não estava situada no município em que atuava, mas sim naquele de onde vieram os autos, tendo, então, suscitado conflito de atribuições.
Nos moldes da Lei Complementar nº 25/98, a quem caberá dirimir o conflito entre os dois membros, com a designação de quem deva oficiar no feito?
A
Ao Procurador-Geral de Justiça.
B
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
C
Ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público.
D
Ao Conselho Superior do Ministério Público.
De acordo com o art. 49 da Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, o controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais. Assinale a alternativa que não corresponda a uma atuação, conferida ao membro do Ministério Público pelo referido dispositivo legal, para exercer o controle externo da atividade policial:
A
requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, podendo acompanhá-lo e indicar provas.
B
ter acesso a documentos relativos à atividade fim policial, desde que haja emissão de decisão judicial autorizativa.
C
representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.
D
ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, civis e militares.
Acerca da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:
A
O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.
B
São inelegíveis ao cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que se encontrem afastados do exercício das funções, na forma prevista nos artigos 124 e 125 da Lei Complementar Estadual 25/98, nos 6 (seis) meses anteriores à data da eleição.
C
O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse, no meio e no término do mandato.
D
São inelegíveis ao cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar, bem como os que, à data da eleição, não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.
Considerando a disciplina legal dada pela Lei Complementar Estadual 25/98, especificamente quanto à autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público do Estado de Goiás, podemos afirmar que:
I - Ao Ministério Público é assegurado praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, bem ainda elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
II - Cabe à instituição propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
III - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
IV - Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo ao Juiz Diretor do Fórum a administração das dependências do MP na sede do foro local.
A
Nenhum item está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Conforme previsão da Resolução 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a proposta de acordo de não persecução penal poderá ser proposta pelo membro do Ministério Público quando:
A
cominada pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativamente.
B
cominada pena máxima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.
C
independentemente da quantidade de pena prevista abstratamente em lei, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstancialmente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativamente.
D
cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.
Seguindo as diretrizes traçadas pela Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
A
O procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão; entretanto, o arquivamento deverá ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público.
B
O inquérito civil e o procedimento administrativo deverão ser concluídos no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.
C
A notícia de fato e o procedimento preparatório deverão ser concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, em caso de motivo justificável.
D
A notícia de fato será arquivada por decisão fundamentada quando, dentre outros, não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível.
Assinale a alternativa correta acerca do Procedimento Administrativo, conforme Res. 09/18-CPJ/MPGO:
A
O procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim ou da atividade-meio do Ministério Público.
B
O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, desde que conte com a anuência do Conselho Superior do MP.
C
Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.
D
O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, dispensando-se a delimitação de seu objeto caso instaurada por decisão fundamentada.
Sobre o Procedimento Investigatório Criminal regulamentado na Resolução 07/18-CPJ/MPGO, assinale a alternativa incorreta:
A
Caso haja conflito negativo ou positivo de atribuição, este deverá ser suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de 15 dias.
B
Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do procedimento investigatório criminal. A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.
C
Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento.
D
O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da notícia de fato, prevista na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - A notícia de fato será apreciada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 120 (cento e vinte) dias;
II - Em caso de necessidade, o membro do Ministério Público poderá encaminhar a notícia a órgão externo com atribuição para apuração inicial dos fatos, requisitando, se for o caso, providências e comunicação acerca do resultado das diligências;
III - Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público, a ele promoverá a sua remessa, após o referendo do Conselho Superior..
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
A
I, II e III estão corretas.
B
II e III estão incorretas.
C
II e III estão corretas.
D
I e III estão incorretas.
De acordo com o artigo 28 Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado de Goiás, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo deverá ser motivada. Acerca dessa temática, assinale a alternativa incorreta:
A
Uma das formas de se instrumentalizar a publicidade do inquérito civil público é por meio da divulgação oficial, com o exclusivo fim de conhecimento público, mediante publicação de extrato de instauração e conclusão no Diário Oficial do Ministério Público.
B
A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público e, conforme o caso, poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, documentos, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando for extinta a causa que a motivou.
C
O defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de investigações findas ou em andamento, inclusive nos autos sujeitos a sigilo e ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
D
Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações em caráter oficial, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízo de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
De acordo com a Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público, assinale a alternativa correta quanto à notícia de fato:
A
No caso de arquivamento da notícia de fato, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso ao Colégio de Procuradores do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões.
B
A notícia de fato será arquivada por despacho quando o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado.
C
Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público, a ele promoverá a sua imediata remessa, independentemente de referendo do Conselho Superior.
D
O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento, ou vencido o prazo consignado no caput do art. 4º, da Resolução nº 09/2018, prorrogará a notícia de fato por 90 dias.
Conforme previsto na Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, quando necessária, na instrução de procedimento investigatório criminal, a realização de oitiva fora dos limites territoriais do órgão por onde tramita a investigação será:
A
sempre que possível, feita por meio de videoconferência.
B
obrigatoriamente deprecada a outro órgão do Ministério Público.
C
mediante a expedição de notificação a quem será ouvido, devendo o notificado obrigatoriamente comparecer, sob pena de condução coercitiva.
D
por meio de perguntas escritas encaminhadas previamente, para as quais serão apresentadas respostas por escrito.
O prazo para conclusão do procedimento investigatório criminal é, nos moldes da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:
A
de 90 (noventa) dias, improrrogável.
B
de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.
C
de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e por uma vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.
D
de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até 90 (noventa) dias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.
Quanto ao instituto da recomendação previsto na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A recomendação poderá ser expedida, de ofício ou por provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento preparatório ou de procedimento administrativo, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.
II - A recomendação será fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos justificadores de sua expedição, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação judicial.
III – A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, apenas a pessoas jurídicas de direito público que tenham condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens, cuja defesa esteja afeta ao Ministério Público.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
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