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De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a...
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a edição de atos e decisão, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, compete:
A
ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
B
ao Conselho Superior do Ministério Público.
C
ao Procurador-Geral de Justiça.
D
ao Colégio de Procuradores de Justiça.