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Assinale a alternativa incorreta a respeito do Regime...
Assinale a alternativa incorreta a respeito do Regime Disciplinar dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.
A
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar não afasta o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública.
B
São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a multa, a demissão, a cassação de aposentadoria, a cassação de disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.
C
A prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar é o mesmo prazo previsto na Lei penal em relação às transgressões disciplinares definidas como crime.
D
O prazo de prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar começa a correr a partir da data em que o fato ocorreu.