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Assinale a alternativa correta acerca do Inquérito Civil...
Assinale a alternativa correta acerca do Inquérito Civil, conforme Res. 09/18-CPJ/MPGO:
A
Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça para distribuição, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.
B
Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado que deverá ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
C
Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.
D
Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.