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Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores...
Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto ao inquérito civil público:
A
Na impossibilidade de juntada da gravação nos autos extrajudiciais eletrônicos, seu arquivo digital deverá ser armazenado em mídia ótica, disco rígido ou outro dispositivo ou tecnologia de armazenamento disponível, e mantido em arquivo próprio no respectivo órgão de execução, devendo o fato ser certificado nos autos extrajudiciais pelo membro do Ministério Público ou sua equipe de apoio.
B
É permitida a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, mediante designação específica, quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições, ocasião em que o registro e a tramitação do inquérito civil ocorrerão no órgão a que primeiro for distribuída a notícia de fato.
C
A cientificação do Conselho Superior do Ministério Público acerca da prorrogação de prazo para a conclusão do inquérito civil será feita por ofício contendo somente a informação do número dos autos e da data de sua instauração, sendo dispensada a cópia do despacho motivado do seu presidente.
D
As requisições ou notificações destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, Governador do Estado, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Ministro de Estado, Ministro de Tribunais Superiores, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Conselheiro dos Tribunais de Contas, Desembargador e chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo a este valoração do contido no expediente, podendo deixar de remetê-las quando não forem atendidos os requisitos legais ou não empregado o tratamento protocolar devido ao destinatário, caso em que será o presidente da investigação comunicado para a necessária retificação.