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De acordo com a Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de...
De acordo com a Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa INCORRETA:
A
O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, o qual será pago em parcela única no mês de dezembro.
B
Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.
C
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
D
As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo.
E
O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.