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Acerca do regime disciplinar constante do Estatuto dos...
Ano:
2018
Acerca do regime disciplinar constante do Estatuto dos Servidores Civis do
Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) e das penalidades previstas no referido
diploma, é incorreto afirmar que:
A
É extinta a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei nos casos de
prescrição da ação disciplinar e de óbito do funcionário indiciado ou acusado.
B
A extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei será
reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.
C
Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado
da data da primeira transgressão, de 3 (três) ou mais transgressões disciplinares pelas
quais o servidor tenha sido efetivamente punido.
D
Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou apuração do ato
infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada,
poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no Estatuto.
E
A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do
assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.