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No tocante à autonomia do Ministério Público, conforme...
Ano:
2018
No tocante à autonomia do Ministério Público, conforme disciplina constante da
Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1988, é correto afirmar que:
A
Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios
onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo, neste
caso, a respectiva administração ao Poder Judiciário.
B
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do
Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo, que a submeterá ao
Governador do Estado.
C
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte
de cada mês, permitida a vinculação a despesas específicas, desde que devidamente
fundamentada e no interesse da instituição.
D
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério
Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa,
de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão
integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.
E
Cabe ao Ministério Publico efetuar diretamente, mediante atos próprios de gestão, a
criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o
reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.