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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE ES
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No primeiro mês do exercício financeiro X, Inês, que atua em um setor de controle interno do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), recebeu a informação de que a Instituição recebera recursos previstos na lei orçamentária anual (LOA) aprovada pela Assembleia Legislativa.
Sobre a situação descrita, à luz da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, assinale a afirmativa correta.
A
Os recursos foram postos à disposição em duodécimo.
B
A LOA foi aprovada a partir de projeto de lei apresentado pelo MPES.
C
Os recursos foram depositados no Fundo de Despesas Correntes do MPES.
D
Os recursos recebidos estão vinculados a despesas e a cotas definidas na programação financeira.
E
Os recursos foram solicitados à Secretaria de Estado de Fazenda mediante comprovação das despesas a serem realizadas.
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com as regras de direito sanitário.
A
As obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde e as de saneamento básico não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos que devem ser destinados à Saúde.
B
A internação psiquiátrica involuntária depende de autorização judicial.
C
A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
D
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
E
O documento de autorização e especificação do órgão a ser transplantado, firmado pelo doador, na hipótese de disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, deve ser expedido em duas vias, uma das quais deverá ser destinada ao Ministério Público.
Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos
servidores administrativos do Ministério Público do Espírito
Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas
carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional
inclui os cargos de Agente de
A
Apoio, Agente de Inspeção e Agente Técnico.
B
Promotoria, Agente de Apoio e Agente Consultivo.
C
Promotoria, Agente Técnico e Agente Especializado.
D
Gabinete, Agente de Promotoria e Agente de Apoio.
E
Gabinete, Agente de Secretaria e Agente Especializado.
Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Ministério
Público
A
fará realizar a eleição dos seus membros, mediante voto
obrigatório, plurinominal e aberto, na data da abertura
do Ano Judiciário.
B
será integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o
preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público,
únicos membros natos, e por três Procuradores de Justiça
eleitos pelos membros ativos da Instituição.
C
deverá indicar um Conselheiro e um Suplente para integrar
a Comissão de Concurso de ingresso na carreira do
Ministério Público.
D
tem como uma das suas competências autorizar o afastamento
de membro do Ministério Público para participar
de pleito eleitoral, na forma da lei.
E
terão seus integrantes eleitos para um mandato de dois
anos, permitida uma reeleição consecutiva.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios
e renúncia de receitas, será exercida mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo
e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder
A
Judiciário e pela Assessoria de Controle Interno.
B
Legislativo e Assessoria de Controle Interno.
C
Executivo e Procurador-Geral de Justiça.
D
Legislativo e Comissão integrada por servidores do
Ministério Público.
E
Executivo e Comissão integrada por membros do
Ministério Público.
Considere as funções do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo descritas a seguir:
I – homologar o resultado final do concurso de ingresso na carreira;
II –homologar o resultado final do concurso de ingresso dos servidores do Ministério Público;
III – elaborar as normas, o regulamento e o edital do concurso para ingresso nas carreiras e nos estágios do Ministério Público;
IV – dirimir conflitos de atribuições dos membros do Ministério Público.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I e II;
B
II e III;
C
III e IV;
D
II e IV;
E
I, III e IV.
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