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Compete ao Conselho Superior designar membros do MP que...
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Q354616
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.
Compete ao Conselho Superior designar membros do MP que oferecerão denúncia ou proporão ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial.
C
Certo
E
Errado