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Quem é legitimado a propor alteração na Lei Federal n...

Quem é legitimado a propor alteração na Lei Federal n. 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público?


A

O Procurador-Geral da República.


B

O Conselho Nacional do Ministério Público.


C

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça.


D

O Presidente da República.


E

Nenhuma alternativa está correta.