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Incumbe ao Ministério Público estadual
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Q2083165
Teclas de Atalhos
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Incumbe ao Ministério Público estadual
A
ingressar em juízo para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas, desde que para tanto provocado pelo Ministério Público junto ao respectivo Tribunal de Contas.
B
receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração de ação penal pública.
C
conceder prazo, quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela.
D
deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste não compreendido o do trabalho.
E
manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.