Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei federal no 8.625, de 12 de fevereiro de...
1
Q1010112
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Lei federal no 8.625, de 12 de fevereiro de 1992,
A
a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios devem ser objeto de Lei
Orgânica própria, de competência do Distrito Federal.
B
a chefia do Ministério Público do Estado é exercida pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo dentre integrantes de lista tríplice, formada por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva.
C
caso o chefe do Ministério Público do Estado não seja nomeado, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista
tríplice pelo Chefe do Poder Executivo, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais
votado, para exercício do mandato.
D
compete ao Conselho Superior do Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em
vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de
seus servidores.
E
compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que
integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.