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Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma atribuição do...
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Q873422
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma
atribuição do Conselho Superior do Ministério Público.
A
Decidir sobre o vitaliciamento, propondo a
exoneração quando entender que não foram preenchidos
os requisitos do estágio probatório, com a presença
mínima de dois terços de seus membros.
B
Deliberar, pelo voto de dois terços de seus
membros, sobre a admissibilidade de representação de
membro do Ministério Público para a destituição do
Procurador-Geral de Justiça e constituir a respectiva
Comissão de Sindicância.
C
Determinar, pelo voto da maioria absoluta de
seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção por
interesse público de membros do Ministério Público,
assegurada a ampla defesa.
D
Decidir processos disciplinares, fixando as penas.
E
Decidir sobre a abertura de concurso para
provimento de cargos iniciais da carreira, sempre que o
número de vagas existentes no quadro e as necessidades
do serviço o recomendarem, independentemente da
conclusão de concurso em andamento.