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De acordo com a Lei no 8.625/1993, o órgão que tem por atribuição opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público é denominado
Conselho Superior do Ministério Público.
Conselho Regional de Procuradores.
Procuradorias de Justiça.
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Colégio de Procuradores de Justiça.


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