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De acordo com o que estabelece a Lei n•8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério ...
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Q4305750
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estabelece a Lei n•8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público
A
decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
B
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
C
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
D
indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
E
recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.