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Nos termos do art. 39, da Lei Complementar nº 75/93, marque a opção INCORRETA: Cabe ao ...
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Q4525537
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 39, da Lei Complementar nº 75/93, marque a opção INCORRETA:
Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
A
Pelos Poderes Públicos Federais.
B
Pelos órgãos da administração pública estadual direta ou indireta.
C
Pelos concessionários e permissionários de serviço público federal.
D
Por entidades que exerçam outra função delegada da União.