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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada- MPU
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A respeito do Compromisso de Ajustamento, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face à inércia do órgão público compromitente.
( ) A competência para o processamento da execução de compromisso de ajustamento de conduta é relativa, e deve ser processada no foro do local onde ocorreu ou possa ocorrer o dano versado no compromisso.
( ) De acordo com a recente jurisprudência pátria, a assinatura de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o suposto autor de crime ambiental, elide a tipicidade penal, por ausência de justa causa e interesse de agir, a justificar a persecutio criminis.
( ) A assinatura do termo de ajustamento de conduta tem o condão de elidir a tipicidade formal somente se os fatos descritos na denúncia forem exatamente os que motivaram a assinatura do compromisso de ajustamento de conduta; e o referido termo encontrar-se já cumprido ou em efetivo cumprimento
( ) O compromisso de ajustamento de conduta poderá versar sobre a totalidade, parte ou até mesmo transcender a matéria discutida ou passível de discussão em sede de ação civil pública, ou passível de investigação, por meio de procedimento administrativo ou inquérito civil.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V V F F
B
V F F V F
C
V F F F V
D
F V F F F
E
F F V F V
Em relação ao Princípio da Independência Funcional do Ministério Público, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A independência funcional assegurada ao Ministério Público resguarda a instituição indistintamente de qualquer influência externa no exercício de sua atividade, não estando adstrita a seguir orientações gerais, avisos ou instruções de quaisquer órgãos, instituições ou poderes do Estado.
( ) A independência funcional coexiste com os princípios da unicidade, indivisibilidade e hierarquia funcional.
( ) O princípio da independência funcional está diretamente relacionado ao exercício da atividade finalística dos agentes ministeriais, evitando que fatores exógenos, estranhos ou não à instituição, influam no desempenho de seu múnus.
( ) A independência funcional assegura ao Ministério Público a prerrogativa de propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros e de seus servidores.
( ) A independência funcional é a liberdade com que o membros do Ministério Público exercem seu ofício em face até mesmo de outros órgãos da própria instituição, como expressão da prerrogativa de inviolabilidade pelas opiniões que externar, ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V F V F
B
F F V F V
C
F F F V V
D
V V F F F
E
V V V V V
O Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU proíbe
que os servidores desses órgãos adotem postura hostil e
ofensiva no ambiente de trabalho e pratiquem qualquer tipo de
assédio contra os demais profissionais.
C
Certo
E
Errado
São objetivos da adoção das Tabelas Unificadas do Ministério Público, entre outros:
I. Facilitar o fluxo de informações entre o Ministério Público e o Poder Executivo, reduzindo custos operacionais.
II. Melhorar o controle da movimentação processual e do tempo de duração dos procedimentos.
III. Gerar dados estatísticos confiáveis, necessários à elaboração do planejamento estratégico nacional.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, a maioria dos
acidentes do trabalho são hoje notificados, em
atendimento à legislação trabalhista, e tais notificações
estão caindo.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta,
assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, todos os
legitimados para propor a ação têm legitimidade
para tomar Termo de Ajustamento de Conduta dos
interessados.
B
O Termo de Ajustamento de Conduta tomado e
descumprido pode ter a multa nele fixada executada
judicialmente, pois vale como título executivo
extrajudicial.
C
A existência de Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) impede que o particular proponha ação individual
com pedido mais abrangente ou diferente do
previsto no TAC.
D
A rescisão do Termo do Ajustamento de Conduta
somente pode ser realizada pelo Ministério Público.
E
O Termo de Ajustamento de Conduta deve, necessariamente,
ser tomado dentro de um Inquérito Civil.
José integra, como membro nato, e preside o Colégio de Procuradores de Justiça, composto por 36 membros, e o Conselho
Superior do Ministério Público. De acordo com a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), José é
A
Procurador-Geral de Justiça a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.
B
Corregedor-Geral do Ministério Público a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.
C
Procurador-Geral de Justiça a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.
D
Corregedor-Geral do Ministério Público a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Procurador-Geral de Justiça, na forma da Lei Orgânica.
E
Procurador-Geral de Justiça a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.
A todas as infrações listadas a seguir cabe pena de advertência ao membro do Ministério Público comprovadamente faltoso, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Desobediência à determinação de caráter geral originada do Conselho Superior do Ministério Público.
B
Infração à ética funcional, tratando com grave descortesia autoridade judiciária.
C
Desatendimento a pedido de informação, que emane de órgão do Ministério Público.
D
Desobediência à ordem de caráter geral que tenha emanado do Procurador Geral de Justiça.
E
Eventual atuação de forma negligente no exercício de suas funções.
Todos os procedimentos investigatórios criminais instaurados
pelo Ministério Público para apurar crimes contra a
administração pública têm de ser realizados em sigilo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
O membro do Ministério Público pode recusar atuação funcional quando receber de
forma legítima ato de designação do Procurador-Geral de Justiça, pois inexiste na
hipótese hierarquia administrativa.
B
Afronta o princípio do Promotor Natural a subscrição da denúncia pelo Promotor de
Justiça da Comarca e por Promotores de Justiça Substitutos que não foram
designados ou que não detenham atribuição para o ato.
C
O princípio da unidade não é violado na hipótese de dois membros do Ministério
Público atuarem de maneira diversa no mesmo feito: enquanto um, apesar de ter
denunciado o acusado, no desenrolar da instrução, pugna por sua absolvição,
acolhida pelo juiz, outro interpõe apelação da sentença absolutória.
D
Somente na hipótese de conclusão de procedimento administrativo disciplinar
presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público indicar prática de ilícito penal
por membro do Ministério Público, ao próprio Corregedor-Geral compete ajuizar a
respectiva ação penal contra o membro da Instituição.
E
O Procurador-Geral de Justiça pode expedir recomendação com caráter vinculativo,
com vistas a servir aos interesses da lei e otimizar a atuação dos membros do
Ministério Público.
Na administração das Tabelas Unificadas do Ministério Público, as funcionalidades "listar/encaminhar sugestões", "fazer sua análise prévia" e "aprová-las ou reprová-las" são atribuições
A
do gestor, do colaborador e do atualizador, respectivamente.
B
comuns a todos os operadores do sistema.
C
do colaborador, do atualizador e do gestor, respectivamente.
D
dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
E
do atualizador, do colaborador e do gestor, respectivamente.
Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante o trâmite, teve conhecimento de que a Associação dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado com ação civil pública, visando a cessação do desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa já havia sito citada para contestar a ação.
Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte afirmação:
A
A ação civil pública promovida pela ADEMA deve ser
julgada extinta, pois é necessário aguardar a finalização
do inquérito civil instaurado pelo Ministério
Público.
B
A ADEMA não tem legitimidade para a propositura
da ação civil pública, pois a defesa do meio ambiente
é atribuição exclusiva do Ministério Público.
C
A propositura da ação pela ADEMA tornará preventa
a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente
intentadas que possuam a mesma causa de
pedir ou o mesmo objeto.
D
A propositura da ação civil pública torna prejudicado
o inquérito civil, que deve ser arquivado.
E
O Ministério Público não mais poderá intervir no processo
como parte, devendo atuar apenas e obrigatoriamente
como fiscal da lei.
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.
De acordo com o citado diploma normativo, os Centros de Apoio Operacional são órgãos:
A
de execução, competindo-lhes apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;
B
de execução, incumbindo-lhes orientar e fiscalizar as atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, podendo, para tal, realizar correições e inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça;
C
auxiliares destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços;
D
auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
E
auxiliares de natureza transitória, incumbindo-lhes realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público e o acompanhamento dos Promotores Substitutos durante o estágio probatório.
Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção
de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a
A
faculdade de recorrer das sentenças e decisões contra o autor
da ação, mesmo se não atuar como litisconsorte ativo.
B
obrigação de assumir a titularidade da ação, se o autor da ação
abandoná-la ou dela desistir.
C
faculdade de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de
coisa julgada erga omnes, salvo se for julgada improcedente
por deficiência de provas.
D
obrigação de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de
coisa julgada erga omnes, se for julgada improcedente
por deficiência de provas.
No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta,
assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para
realizar termos de ajustamento de conduta.
B
Realizado o termo, esse passa a ter força de título
executivo judicial, podendo ser executado por meio
de cumprimento de sentença.
C
O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível
após a homologação pelo Poder Judiciário.
D
O objeto desse termo são apenas os direitos classificados
como difusos.
E
O termo de ajustamento de conduta é prescindível à
ação civil pública.
Analise as assertivas acerca da Disciplina Judiciária prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.
I. Na sessão em que ordenar a instauração do processo disciplinar, o Tribunal Pleno deverá afastar liminarmente o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, suspendendo o recebimento dos vencimentos e das vantagens inerentes ao cargo.
II. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.
III. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.
IV. Com prova nova, o Magistrado poderá requerer ao Órgão que a impôs a revisão da pena disciplinar que lhe tenha sido aplicada, devendo ser liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.
A
Apenas as assertivas I, II IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Em relação aos meios necessários para o exercício de suas funções investigatórias, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) dispõe que o Ministério Público poderá:
A
expedir notificações para colher depoimento e, em caso de não comparecimento injustificado, promover condução coercitiva mediante prévia e indispensável autorização judicial;
B
exigir das autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal documentos, cujas despesas com as cópias serão arcadas pelo erário estadual;
C
determinar ao Poder Legislativo a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, com vistas à prevenção e controle da criminalidade;
D
dar publicidade aos procedimentos disciplinares que instaurar, exceto aqueles que apurem prática de crime;
E
requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.
A Resolução no 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece, entre outras medidas, que
I. o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público segue normas legais e regulamentares específicas.
II. o Ministério Público oferecerá meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita, exceto a de caráter eminentemente privado.
III. os órgãos do Ministério Público deverão informar mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma
vedação que se aplique aos membros do Ministério
Público.
A
Receber, a qualquer título e sob qualquer
pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais.
B
Exercer advocacia.
C
Exercer o comércio ou participar de sociedade
comercial, exceto como cotista ou acionista.
D
Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública, salvo uma de Magistério.
E
Exercer atividade político-partidária, ressalvado
o término do estágio probatório.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Sobre o Ministério Público Eleitoral, considere as seguintes assertivas:
I – A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público, cessando tal impedimento com o cancelamento da filiação.
II – O Procurador-Geral Eleitoral pode designar membros do Ministério Público dos Estados para oficiar perante os Tribunais Regionais Eleitorais naqueles Estados onde não há Procuradores Regionais da República.
III – O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura e, para tanto, dispõe do mesmo prazo previsto para os candidatos, partidos políticos e coligações.
IV – O Ministério Público Eleitoral não pode requisitar a instauração de inquérito policial por infração penal eleitoral; somente a Justiça pode fazê-lo.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a III.
B
Apenas a I e III.
C
Apenas a I e II.
D
Apenas a III e IV.
E
Apenas a II, III e IV.
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