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No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta...
No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta,
assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para
realizar termos de ajustamento de conduta.
B
Realizado o termo, esse passa a ter força de título
executivo judicial, podendo ser executado por meio
de cumprimento de sentença.
C
O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível
após a homologação pelo Poder Judiciário.
D
O objeto desse termo são apenas os direitos classificados
como difusos.
E
O termo de ajustamento de conduta é prescindível à
ação civil pública.